Dois projectos sem consistência técnica e baseados no arbítrio:
– "Tabela remuneratória única"
– "Fusão de carreiras" da administração pública
Mesmo antes de ter entregue aos sindicatos os projectos de decreto com as propostas de "Tabela remuneratória única" para a Adm. Pública e de fusão das carreiras, o governo divulgou as suas propostas através da comunicação social. E têm-se verificado diferenças, para pior, entre as propostas do governo divulgadas pela comunicação social e as que depois entrega aos sindicatos. Por ex., a tabela remuneratória dos "Técnicos Superiores" entregue pelo governo aos sindicatos é inferior entre 50 euros e 400 euros, nas posições remuneratórias mais elevadas, aos valores divulgados pelos media. Parece assim haver um claro propósito de manipulação da opinião pública.O governo pretende "negociar" em duas reuniões (9 e 15 de Abril), portanto em apenas 4 horas, aquelas 2 propostas, o que mostra bem o que este governo entende por negociações. É necessário que os trabalhadores conheçam as consequências delas na sua vida futura. Este estudo tem como objectivo divulgar alguns dos aspectos mais importantes e graves dessas propostas.
As remunerações máximas e mínimas da última versão de "Tabela remuneratória única " do governo para cada uma das novas carreiras são inferiores às remunerações máximas e mínimas das actuais carreiras que serão integradas em cada uma das novas carreiras, com excepção de Técnico Superior
Em relação a duas novas carreiras – Assistente Técnico e Assistente Operacional – as remunerações máximas actuais dos trabalhadores que vão ser integrados naquelas duas novas carreiras já são superiores aos valores máximos das novas carreiras. Assim, em relação à nova carreira de "Assistente Técnico", cuja remuneração máxima é de 1.117,60 euros, já existe actualmente "Assistentes Administrativos" que ganham 1.124, 72 euros e "Técnicos Especialistas Principais" que também já auferem 1201 euros, portanto valores estes já superiores ao valor máximo da nova carreira – Assistente Técnico - que é apenas de 1.117,60 euros; em relação à nova carreira de "Assistente Operacional" cuja remuneração máxima é de 814,01 euros, já existem "Operários principais", que é uma carreira que será extinta e integrada na de Assistente Operacional, que ganham 950,79 euros, portanto mais do que 814,01 euros, que é a remuneração máxima da nova categoria onde serão integrados. Em relação aos valores mínimos, ou seja , aos valores de entrada nas novas carreiras, é que se verifica, em relação a várias das actuais carreiras, uma diminuição significativa. Assim, em relação à carreira de Técnico Superior, a remuneração mais baixa de entrada, que era de 1.070,89 euros (a de estagiário) é diminuída para 967,47 euros; a remuneração de entrada de "Assistente Administrativo" e a do "Pessoal Técnico Profissional" mantém-se (663,89 euros). Mas em relação às actuais carreiras – Operário, Auxiliar Técnico, Motorista, Fiscal de Obras, Auxiliar Administrativa e Telefonista – verificam-se reduções significativas nas remunerações de entrada, pois a remuneração mínima da nova carreira – Assistente Operacional – onde todas aquelas são integradas - 426 euros- é inferior à remuneração mínima de todas as carreiras de Pessoal auxiliar com excepção apenas do "Pessoal de limpeza" em que o valor é igual.
Uma rápida comparação entre as actuais carreiras e as novas carreiras, mostra que o enquadramento feito não tem como base um estudo técnico sério e profundo, baseando-se no puro arbítrio. Por ex., a nível da carreira de Técnico Superior qual é a equiparação a nível de requisitos, de competências e de funções, por ex. entre um consultor jurídico, um consultor económico, um consultor informático, um engenheiro e um técnico de contabilidade, ou de de formação profissional que são "encaixados" pelo governo na mesma carreira de Técnico Superior? E entre um administrativo, um desenhador, e um técnico de ambiente que são integrados pelo governo na nova carreira de "Assistente Técnico" ? E entre um operário altamente qualificado (por ex., electricista), um motorista e uma auxiliar de limpeza que são enquadrados pelo governo na nova carreira de "Assistente Operacional"? Para além disso, 253 categorias não são enquadrados ficando penduradas o que poderá determinar a curto/media a colocação dos trabalhadores que estão actualmente nelas na SME. Os comentários parecem desnecessários perante o absurdo destas fusões.
Para terminar, há um aspecto para o qual é importante chamar já a atenção dos trabalhadores, pois podem-se gerar falsas expectativas e ilusões. E esse aspecto é o seguinte: alguns trabalhadores, pelo facto de serem enquadrados numa carreira, cujo valor máximo é muito superior ao máximo que actualmente podem atingir (ex. auxiliares de limpeza e serventes cujo remuneração máxima actual é de 630,52 euros, são integrados na nova carreira de "Assistente Operacional" cuja remuneração máxima é de 814,01 euros) poderão pensar que depois terão possibilidade de vir auferir essa remuneração máxima. A mesma ilusão se poderá colocar em relação às restantes carreiras. Isso certamente não sucederá pois a nova situação será de congelamento de facto durante muitos anos.por Eugénio Rosa [*]
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