Apoio a alunos com Necessidades Educativas Especiais: outra"pérola" legislativa

Imagem: PrtSc da página 35635 (Diário da República, 2.ª série — N.º 154 — 11 de Agosto de 2008) do Despacho n.º 20956/2008. Nota: sublinhados e interrogação minha.

"Olá M.

Enviaram-me hoje esta "pérola" legislativa que utiliza nomenclatura ultrapassada há anos, nomeadamente pelo 3/2008. É mais uma prova (como se não bastasse o que já conhecíamos), da incompetência dos nossos legisladores e de quem os comanda."

Questões ou notas que sobressaem da leitura do artigo 13º. do Despacho n.º 20956/200: (que regula as condições de aplicação das medidas de acção social escolar):

1. impressiona negativamente o uso reforçado do termo 'deficiente'. Em comparação, o famoso DL 3/2008, de 7 de Janeiro, é bem mais coerente com os termos adoptados internacionalmente;
   
2. a designação de aluno integrado também é pode ser considerada redutora tendo em conta o princípio norteador de escola democrática e inclusiva (igualmente referido no DL 3/2008);
3. Sala de Apoio Permanente??? Mas onde é que isso já vai ... ou não?