20080902

Podem as escolas andar fora da Lei?

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Não contribua para rebaixar direitos fundamentais adquiridos

“Toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita,
pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental.
O ensino elementar é obrigatório.”

(Artº. 26º. da Declaração dos Direitos do Homem)

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